PLs estaduais que reduzem Mata do Cercadinho foram debatidos

Dois projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Minas e pretendem flexibilizar a Lei 15979/06, que criou a Estação Ecológica do Cercadinho entre Belo Horizonte e Nova Lima, foram debatidos em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal nesta quinta-feira (24/9). Entre as mudanças propostas estão a redução em 26% da área original da Estação Ecológica e a diminuição de exigências para a construção de obras viárias dentro da unidade de conservação. O vereador Juliano Lopes (PTC), que requereu a audiência, e a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), presidente da comissão, manifestaram-se contra as mudanças e informaram que irão acionar o Ministério Público para que este intervenha pela preservação do meio ambiente.

A Estação Ecológica criada pela Lei 15979/06 tem por finalidade proteger o manancial de abastecimento público do Cercadinho, bem como o aqüífero, a flora, a fauna, o solo e a paisagem do local. Em 2009, foi acrescido um artigo a esta lei, autorizando a utilização de parte específica da área para a execução de obras de infra-estrutura de interligação entre a Rodovia BR-356 e a Rodovia MG-030 e de acesso a essas rodovias. De acordo com a legislação vigente, tais obras somente serão admitidas mediante prévia aprovação do órgão responsável pela administração da Estação Ecológica, sem prejuízo da necessidade de licenciamento ambiental e de outras exigências legais. Além disso, também terão que ser observados os pré-requisitos de utilidade pública e interesse social.

Com a nova redação pretendida pelo PL 696/15, a autorização para tais obras passaria a ser genérica, independentemente do tamanho ou localização da área. Além disso, o projeto traz prejuízos no tocante a exigências relacionadas ao licenciamento ambiental, à observância de pré-requisitos de utilidade pública e interesse social e à recuperação da cobertura vegetal. Outro efeito da aprovação dessa proposição seria a perda da vedação expressa na legislação atual a qualquer outra construção para além das obras viárias, como postos policiais fixos, postos de gasolina, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência.

Já o PL 2151/15 propõe uma redução de aproximadamente 57 hectares na área da Estação Ecológica do Cercadinho, o que equivale à perda de 26% de sua área original. Segundo a justificativa da proposição, a atual configuração da estação ecológica seria insustentável em face das demandas por intervenções viárias e rodoviárias imprescindíveis para o desenvolvimento da região. No entanto, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), defende que não há necessidade de se reduzir a área da Estação Ecológica, conforme propõe o projeto, para a implementação de intervenções viárias que permitam solucionar problemas referentes ao escoamento do trânsito.

Plano de Manejo

Apesar de a Lei 15976, que é de 2006, ter determinado a elaboração do Plano de Manejo da Estação Ecológica do Cercadinho no prazo de 18 meses após a sua publicação, até hoje ele não foi produzido. O plano teria o objetivo de minimizar ou reverter situações de conflito na unidade de conservação, além de otimizar situações favoráveis à preservação ambiental.

De acordo com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), responsável pela administração da Estação Ecológica do Cercadinho, em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG), cabe a esta última a elaboração do plano de manejo. O vereador Juliano Lopes informou que irá solicitar à Copasa informações sobre o plano. O parlamentar também lamentou a ausência da assessoria técnica do Deputado Gustavo Corrêa na audiência, uma vez que, de acordo com Lopes, ela perdeu a oportunidade de explicar aos participantes da reunião as motivações do PL 2151/15, que é de autoria do democrata. O PL de Gustavo Corrêa tramita anexado ao PL 696/15, do deputado Anselmo José Domingos, que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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Superintendência de Comunicação Institucional